SAUZEND — Termos de Serviço

Parte A. Termos gerais para todos os serviços

Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os serviços, software e conteúdos prestados sob a marca SAUZEND por •••, trabalhador independente, NIF •••, com domicílio profissional em ••• («SAUZEND», «nós»): agentes de voz de IA e call center de IA, SAUZEND Interpreter (Live Interpreter) e SAUZEND Phone, serviços de GEO e SEO, Local SEO, desenvolvimento e manutenção de sites, Cachelis, áreas de cliente e consultoria relacionada (em conjunto, os «Serviços»). Contacto: [email protected], [email protected], WhatsApp +351 965 638 436.

A Parte A contém os termos gerais aplicáveis a todos os Serviços. A Parte B contém termos especiais para o SAUZEND Interpreter. Em caso de conflito, prevalece a Parte B quanto ao SAUZEND Interpreter. Um contrato assinado individualmente ou uma proposta escrita aceite prevalece sobre estes Termos nas matérias que regula.

Ao enviar uma encomenda, aceitar uma proposta, pagar uma fatura, comprar numa área de cliente, criar uma conta ou utilizar um Serviço, aceita estes Termos.

A1. Definições

A1.1. «Cliente» — a pessoa ou empresa que encomenda ou utiliza um Serviço.

A1.2. «Encomenda» — o documento que define um Serviço concreto: uma proposta aceite, uma fatura, uma encomenda online numa área de cliente ou uma confirmação escrita da SAUZEND (email ou mensageiro) que indique o Serviço, o seu âmbito e o preço.

A1.3. «Cliente Empresarial» — o Cliente que atua para fins da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. «Consumidor» — a pessoa singular que atua fora desses fins.

A2. O que constitui o contrato

A2.1. O contrato com o Cliente é constituído por estes Termos e pela Encomenda. O âmbito, o preço, os prazos e as condições de cada Serviço são apenas os indicados na Encomenda e confirmados por escrito pela SAUZEND.

A2.2. As informações nos nossos sites, na publicidade, apresentações, artigos, redes sociais, tabelas de preços, calculadoras, casos práticos, demonstrações, newsletters, mensagens automáticas e conversas com o nosso chat ou agentes de IA são informação geral e um convite a pedir uma proposta. Não constituem uma proposta contratual vinculativa, salvo se apresentadas expressamente como tal, com preço final e condições (por exemplo, um formulário de encomenda online numa área de cliente).

A2.3. As descrições de funcionalidades, plataformas e dispositivos suportados, integrações, idiomas, resultados e prazos são indicativas. Os nossos Serviços e software estão em desenvolvimento contínuo: funcionalidades são acrescentadas, alteradas ou melhoradas. O que se aplica a cada Cliente é confirmado pelo nosso especialista antes da compra, durante a consulta ou a demonstração. Se uma funcionalidade, dispositivo ou resultado for importante para si, pergunte-nos antes de encomendar: só fica acordado o que constar da Encomenda ou for confirmado por escrito pelo nosso especialista.

A2.4. Utilizamos ferramentas automatizadas e assistentes de IA (agentes de voz, chat, emails e mensagens, incluindo enviados automaticamente). Estas comunicações podem conter imprecisões. Não criam obrigações nem alteram preços, a Encomenda ou estes Termos, salvo confirmação escrita de um membro da equipa SAUZEND. Erros manifestos (por exemplo, um preço errado ou uma gralha) não são vinculativos.

A2.5. As alterações ao âmbito de um Serviço são acordadas por escrito; o email e os mensageiros são suficientes.

A2.6. Se o Cliente for Consumidor, aplicam-se as normas imperativas de defesa do consumidor, que nada nestes Termos limita. Os esclarecimentos prestados ao Cliente antes do contrato (A2.3) fazem parte da informação sobre o Serviço.

A3. Prestação dos Serviços

A3.1. Prestamos os Serviços com a diligência e competência profissional devidas, recorrendo à nossa equipa e a subcontratados e fornecedores cuidadosamente selecionados.

A3.2. Salvo indicação expressa em contrário na Encomenda, não garantimos resultados concretos: posições nos motores de pesquisa, visibilidade ou citações em assistentes de IA, tráfego, número de chamadas, leads, conversões ou vendas, nem decisões de terceiros (motores de pesquisa, plataformas de IA, operadores de telecomunicações, marketplaces). Dependem de fatores fora do nosso controlo. Os exemplos, casos práticos, modelos e cálculos nos nossos sites são ilustrativos.

A3.3. Os prazos são estimativas, salvo se a Encomenda os fixar como vinculativos. Dependem de o Cliente fornecer atempadamente informações, acessos e aprovações.

A3.4. Os Serviços dependem de plataformas e fornecedores terceiros (motores de pesquisa, IA, telefonia, mensageiros, CRM, alojamento, pagamentos). As suas alterações, falhas e políticas estão fora do nosso controlo; adaptamos os Serviços dentro do razoável, mas não somos responsáveis por tais eventos.

A4. Obrigações do Cliente

A4.1. O Cliente fornece atempadamente informações, acessos e materiais corretos e é responsável pelos conteúdos, dados e instruções que fornece.

A4.2. O Cliente utiliza os Serviços de forma lícita e é responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade, incluindo a proteção de dados, as regras sobre chamadas e mensagens aos seus clientes (consentimento, oposição, listas de exclusão), a informação sobre gravação de chamadas e utilização de IA, e o direito do consumo.

A4.3. Quanto aos dados dos clientes do Cliente tratados através dos Serviços, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a SAUZEND é subcontratante, atuando segundo as instruções do Cliente; um acordo de tratamento de dados está disponível mediante pedido.

A4.4. O Cliente não pode utilizar os Serviços para fraude, engano, spam, assédio, usurpação de identidade ou qualquer fim ilícito, nem tentar contornar limites ou mecanismos de segurança.

A5. Preços e pagamento

A5.1. Os preços são em euros. Os preços indicados como «desde» nos nossos sites são indicativos; o preço final é o da Encomenda. Acresce IVA quando aplicável.

A5.2. O pagamento é feito antecipadamente, salvo indicação em contrário na Encomenda. Os valores de configuração e implementação não são reembolsáveis depois de iniciado o trabalho, na medida permitida por lei.

A5.3. Os valores baseados na utilização (minutos, chamadas, leads, telefonia) são calculados a partir dos nossos registos. As objeções devem ser enviadas no prazo de 14 dias a contar da fatura.

A5.4. Em caso de atraso no pagamento, podemos suspender os Serviços após aviso.

A5.5. Preços individuais, descontos e códigos promocionais aplicam-se apenas ao Cliente e à Encomenda para os quais foram concedidos, salvo indicação em contrário.

A5.6. Os preços das subscrições podem ser alterados com um aviso prévio mínimo de 30 dias; o novo preço aplica-se a partir do período seguinte.

A6. Subscrições, renovação e cancelamento

A6.1. As subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente pelo mesmo período até serem canceladas, salvo indicação em contrário na Encomenda.

A6.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período pago. Aplica-se o prazo mínimo indicado na Encomenda.

A6.3. Os pagamentos de um período iniciado não são reembolsáveis, salvo quando a lei o exija ou o previsto na Parte B.

A6.4. Os Consumidores têm o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias. Se, a pedido expresso do Consumidor, a prestação de um serviço começar durante esse prazo, o Consumidor paga a parte já prestada e perde o direito de livre resolução depois de o serviço ter sido integralmente prestado; para conteúdos e serviços digitais aplicam-se as regras da Parte B, ponto 7.4.

A7. Propriedade intelectual

A7.1. O nosso software, plataforma, configurações de agentes de IA, prompts, modelos, métodos e know-how continuam a ser nossa propriedade; o Cliente recebe o direito de os utilizar enquanto durar o Serviço.

A7.2. Os resultados criados especificamente para o Cliente (por exemplo, código de sites, textos e design) passam para o Cliente após o pagamento integral, salvo indicação em contrário na Encomenda.

A7.3. Os materiais fornecidos pelo Cliente continuam a pertencer-lhe; o Cliente concede-nos o direito de os utilizar para prestar o Serviço.

A7.4. Só mencionamos um Cliente como referência com o seu consentimento.

A8. Confidencialidade e dados pessoais

A8.1. Ambas as partes mantêm confidencial a informação não pública que recebem uma da outra.

A8.2. Tratamos dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade (sauzend.com/privacy-policy).

A9. Responsabilidade

A9.1. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, nem os direitos legais dos Consumidores.

A9.2. Sem prejuízo do ponto A9.1, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio ou de dados, nem por danos causados por plataformas e fornecedores terceiros, pelos conteúdos ou instruções do Cliente ou pela violação destes Termos pelo Cliente.

A9.3. Sem prejuízo do ponto A9.1, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações relativas a um Serviço em qualquer período de 12 meses limita-se ao valor pago pelo Cliente por esse Serviço nesses 12 meses.

A9.4. O Cliente é responsável pelas reclamações de terceiros decorrentes dos seus conteúdos, instruções ou da violação da secção A4.

A10. Suspensão e cessação

A10.1. Podemos suspender ou fazer cessar um Serviço em caso de falta de pagamento, violação grave destes Termos, utilização ilícita ou risco para os nossos sistemas ou outros clientes.

A10.2. Os serviços contínuos sem prazo fixo podem ser denunciados por qualquer das partes com 30 dias de aviso prévio escrito, salvo indicação em contrário na Encomenda.

A10.3. Se fizermos cessar um Serviço sem violação por parte do Cliente, reembolsamos a parte não utilizada de um período pré-pago.

A11. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de internet, energia, telefonia ou plataformas de terceiros, fenómenos naturais e atos de autoridades.

A12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos; aplica-se a versão publicada nesta página, com a respetiva data. Para subscrições em curso, as alterações relevantes são comunicadas por email pelo menos 30 dias antes de produzirem efeitos; a utilização continuada após essa data significa aceitação, e o Cliente pode cancelar antes dela. Uma Encomenda pontual mantém a versão em vigor no momento em que foi feita.

A13. Comunicações

As comunicações são enviadas para o email indicado na Encomenda ou na conta. As questões operacionais podem ser tratadas por mensageiros. «Por escrito» inclui o email.

A14. Lei aplicável e litígios

A14.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os Consumidores mantêm a proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência.

A14.2. Contacte-nos primeiro: a maioria das questões resolve-se rapidamente através de [email protected].

A14.3. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios; a lista está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

A14.4. Nos restantes casos, são competentes os tribunais determinados pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos dos Consumidores.

A15. Contacto

••• (trabalhador independente), NIF •••, •••. Email [email protected], [email protected], WhatsApp +351 965 638 436.

Parte B. SAUZEND Interpreter — termos especiais

A Parte B aplica-se ao SAUZEND Interpreter: a aplicação para computador, a linha SAUZEND Phone (quando disponível), a conta de cliente e todos os serviços relacionados (em conjunto, nesta Parte, o «Serviço»), em conjunto com a Parte A. Em caso de conflito entre a Parte A e a Parte B, prevalece a Parte B quanto ao Serviço.

Ao criar uma conta, ativar um token de acesso, iniciar um período de teste, pagar um plano ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, confirma que tem poderes para vincular essa empresa.

1. O Serviço

1.1. O Serviço proporciona tradução automática de voz para voz (por inteligência artificial) de conversas em tempo real: a sua fala é traduzida para o idioma da outra pessoa e a fala dela para o seu idioma.

1.2. A tradução é feita automaticamente, sem intérprete humano. As funcionalidades opcionais incluem fala sintetizada numa voz criada a partir da sua própria gravação («Voz Própria») e chamadas telefónicas através de um número SAUZEND («SAUZEND Phone»).

1.3. Os idiomas, funcionalidades e limites disponíveis dependem do seu plano e podem mudar com a evolução da tecnologia.

2. Tradução automática: exatidão e a sua responsabilidade

2.1. A tradução automática pode conter erros, omissões, números, nomes, datas, valores ou tom incorretos, e um atraso. Não é uma tradução certificada nem ajuramentada e não deve ser a única base para decisões jurídicas, médicas, financeiras, críticas para a segurança ou outras decisões em que um erro possa causar danos.

2.2. É responsável por confirmar as informações importantes (preços, datas, quantidades, moradas, condições de acordos) com a outra parte, por exemplo por escrito.

2.3. Não garantimos que o sentido de cada frase seja transmitido corretamente e não somos responsáveis pelas consequências de erros de tradução, mal-entendidos ou decisões tomadas com base numa tradução, na medida permitida por lei.

3. Informar a outra parte; gravação e consentimento

3.1. Deve informar as pessoas com quem fala de que a conversa é assistida por um intérprete de IA e de que podem ouvir uma voz sintetizada (incluindo uma voz que soa como a sua). O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e as leis locais podem exigir esta informação; é responsável pelo seu cumprimento nas suas conversas.

3.2. O Serviço trata a voz da outra parte para a traduzir. Quando a lei exigir o consentimento da outra parte para esse tratamento ou para que uma chamada seja tratada por um terceiro, é responsável por obtê-lo.

3.3. As transcrições guardadas pela aplicação ficam no seu próprio computador. Gravar ou guardar conversas é decisão e responsabilidade sua, nos termos das leis aplicáveis a si e à outra parte.

4. Voz Própria (voz criada a partir da sua gravação)

4.1. Só pode criar uma voz a partir de gravações da sua própria voz, feitas por si, com o seu consentimento expresso dado na aplicação. É proibido criar a voz de outra pessoa, de uma figura pública ou de alguém sem o seu consentimento documentado.

4.2. A Voz Própria só pode ser usada para dar voz às traduções da sua própria fala dentro do Serviço.

4.3. O número de vozes e de tentativas de criação depende do seu plano e é verificado pelos nossos servidores. Tentativas repetidas ou invulgares podem ser suspensas; poderemos contactá-lo para ajudar.

4.4. Pode pedir-nos a qualquer momento que apaguemos a sua voz; apagamo-la dos nossos sistemas e do nosso fornecedor de voz no prazo de 30 dias. A voz também é apagada quando a sua conta é encerrada.

4.5. Podemos suspender a funcionalidade Voz Própria ou a sua conta se tivermos motivos razoáveis para crer que uma voz foi criada sem consentimento ou é usada para usurpação de identidade, fraude ou engano.

5. Contas, tokens de acesso e dispositivos

5.1. O acesso à aplicação é dado por um token de acesso pessoal. Mantenha-o confidencial. É responsável por toda a utilização do Serviço com o seu token até nos pedir para o revogar.

5.2. Um token pode ser usado num número limitado de computadores e num número limitado de sessões simultâneas, de acordo com o seu plano. É proibido partilhar um token com outras pessoas ou revender o acesso, exceto os utilizadores incluídos no seu plano.

5.3. Se detetarmos utilização a partir de um número invulgar de computadores ou locais, podemos bloquear novos computadores e pedir-lhe confirmação. Podemos reemitir ou revogar um token para proteger a sua conta.

6. Planos, minutos e limites

6.1. Os planos, preços e minutos incluídos estão publicados em sauzend.com/live-interpreter e são mostrados na sua conta.

6.2. Um «minuto» é um minuto de conversa durante o qual a fala é enviada para tradução. Os dois sentidos da mesma conversa contam uma só vez: quando o utilizador e a outra parte falam ao mesmo tempo, o tempo conta uma vez. O silêncio não é contado quando a aplicação não deteta fala. Os minutos são contados ao segundo.

6.3. Os minutos só são contados enquanto a tradução está ligada. Com a tradução parada, não são gastos minutos.

6.4. Os minutos incluídos são válidos durante o período do plano. Os minutos não utilizados de um período não transitam, salvo indicação em contrário no seu plano. Os minutos adicionais comprados mantêm-se válidos enquanto a sua conta estiver ativa, salvo se a sua validade for indicada na compra.

6.5. Os planos podem incluir um limite diário, um limite de sessões simultâneas, de computadores e de utilizadores, e um limite de Vozes Próprias. Quando os minutos se esgotam, o período do plano termina ou um limite é atingido, a tradução para até fazer upgrade, comprar minutos, renovar ou até o limite ser reposto. Informamo-lo por email e na aplicação.

6.6. O SAUZEND Phone (chamadas telefónicas) é uma funcionalidade separada, com preço próprio por minuto e, se aplicável, uma mensalidade pelo número de telefone. Os minutos telefónicos contam desde que a chamada é estabelecida até terminar.

6.7. O período de teste gratuito destina-se à avaliação por novos clientes, uma vez por pessoa ou empresa. Podemos recusar ou terminar um período de teste em caso de abuso.

7. Preços, pagamento, renovação e cancelamento

7.1. Os preços são em euros. Acresce IVA quando aplicável. O pagamento é feito antecipadamente pelo período do plano, através dos meios de pagamento disponíveis na sua conta ou mediante fatura.

7.2. Se a renovação automática for oferecida e estiver ativa, o seu plano renova-se no fim de cada período ao preço em vigor até cancelar. Pode cancelar a qualquer momento na sua conta; o acesso mantém-se até ao fim do período pago.

7.3. Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de aviso por email. O novo preço aplica-se a partir do seu período seguinte; se não concordar, pode cancelar antes do seu início.

7.4. Direito de livre resolução (consumidores na UE): dispõe de 14 dias a contar da compra para resolver o contrato. Ao começar a utilizar o Serviço (ativando o token e usando minutos) durante esse prazo, pede expressamente o início imediato da prestação e reconhece que perde o direito de livre resolução quanto à parte já utilizada; num período parcialmente utilizado, reembolsamos a parte não utilizada mediante pedido.

7.5. Salvo o exigido por lei ou o previsto no ponto 7.4, os pagamentos não são reembolsáveis. Se o Serviço estiver indisponível por motivos que nos sejam imputáveis durante uma parte substancial de um período pago, prolongaremos o período ou creditaremos minutos proporcionalmente.

8. Utilização aceitável

Não pode:

• usar o Serviço para fraude, engano, assédio, ameaças, usurpação de identidade ou qualquer fim ilícito;
• criar ou usar a voz de outra pessoa sem o seu consentimento, ou apresentar fala sintetizada como genuína para enganar;
• gravar ou tratar conversas de outras pessoas em violação da lei;
• tentar aceder ao Serviço sem um token válido, contornar limites, contagem ou restrições de dispositivos, fazer engenharia inversa, sobrecarregar ou atacar o Serviço, ou enviar áudio que não seja uma conversa em direto (por exemplo, tradução em massa de ficheiros), salvo acordo escrito;
• revender, sublicenciar ou partilhar o acesso, exceto os utilizadores incluídos no seu plano.

Podemos suspender ou terminar o acesso de imediato em caso de violação grave. Os minutos usados em violação não são reembolsados.

9. Disponibilidade e alterações

9.1. Procuramos uma elevada disponibilidade, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou sem erros. O Serviço depende da internet, dos seus dispositivos, de fornecedores terceiros de IA e de telefonia e das aplicações de chamadas (Zoom, Google Meet, Microsoft Teams, WhatsApp e outras), que não controlamos. Se a ligação cair, a aplicação volta a ligar-se automaticamente.

9.2. Podemos atualizar a aplicação e o Serviço, incluindo atualizações obrigatórias necessárias por segurança ou compatibilidade.

9.3. As manutenções planeadas são anunciadas sempre que possível.

10. Serviços de terceiros

10.1. A tradução de voz, a síntese de voz e a telefonia são prestadas com a ajuda de fornecedores terceiros que atuam segundo as nossas instruções. Os cabos de áudio virtuais (VB-CABLE, Hi-Fi Cable) são software de terceiros que instala segundo os respetivos termos.

10.2. As aplicações de chamadas e os operadores telefónicos têm os seus próprios termos; a sua utilização é da sua responsabilidade.

11. Dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade (sauzend.com/privacy-policy), incluindo a secção «SAUZEND Interpreter». O áudio das conversas é tratado para prestar a tradução e não é guardado por nós depois de a tradução ser entregue, salvo o indicado nessa política.

12. Responsabilidade

12.1. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, nem os direitos legais dos consumidores.

12.2. Sem prejuízo do ponto 12.1, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio, perda de dados, nem por danos resultantes de erros de tradução, mal-entendidos, atos da outra parte, interrupções da internet, dos dispositivos, das aplicações de chamadas ou de fornecedores terceiros.

12.3. Sem prejuízo do ponto 12.1, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações em qualquer período de 12 meses limita-se ao valor que nos pagou pelo Serviço nesses 12 meses.

12.4. É responsável pelas reclamações de terceiros decorrentes da sua violação das secções 3, 4 ou 8.

13. Duração e cessação

13.1. Pode deixar de usar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento, escrevendo para [email protected].

13.2. Podemos fazer cessar o Serviço consigo com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de violação grave destes Termos. Se fizermos cessar o Serviço sem violação da sua parte, reembolsamos a parte não utilizada de um período pré-pago.

13.3. Após o encerramento, o seu token é revogado, a sua Voz Própria é apagada e os seus dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou na aplicação pelo menos 30 dias antes de produzirem efeitos. A utilização continuada após essa data significa aceitação; se não concordar, pode cancelar antes da alteração.

15. Lei aplicável e litígios

15.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores mantêm a proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência.

15.2. Contacte-nos primeiro: a maioria das questões resolve-se rapidamente através de [email protected].

15.3. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios; a lista está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando disponível.

15.4. Nos restantes casos, são competentes os tribunais determinados pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

16. Contacto

••• (trabalhador independente), NIF •••, •••. Email [email protected], WhatsApp +351 965 638 436.